Transparência

O Que é Transparência Pública

O acesso à informação pública é um direito do cidadão

e um dever do Estado

 

A Lei de Transparência ou de Acesso à Informação, LAI, 12.527/2011, abre ao cidadão as portas para todas as informações públicas produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas, desde que não classificadas como sigilosas. O Estado tem o dever de garantir esse direito.

A Lei regulamenta a Constituição Federal Brasileira que no seu Art. 5º garante o direito de acesso às informações de interesse coletivo ou geral, ou de interesse particular dos indivíduos, desde que isto não provoque riscos à sociedade ou ao Estado.

O Que é Informação?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, são “…dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.” Assim, podemos dizer que todo dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em arquivos de computador, em filmes ou em qualquer outro meio.

Informação é direito seu

Informação não é o mesmo que documento!

É importante ter claro que a Lei nº 12.527 regulamenta o direito de acesso a informações públicas, e não somente a documentos públicos. Portanto, o acesso da sociedade não está restrito a informações contidas em documentos registrados e formalmente identificados, tais como ofícios, memorandos, relatórios, processos ou atas de reunião, mas abrange também o acesso a quaisquer dados e informações que possam ser úteis para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em planilhas, gráficos, documentos físicos, eletrônicos, digitalizados, vídeos, áudios, etc. independente de registro em sistemas de protocolo.

Informação pública pertence à sociedade

O Estado atua em nome da sociedade; portanto, ele não é o proprietário, mas apenas o guardião dos bens públicos.

Dessa forma, as informações produzidas pelo Estado também pertencem à sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas. E, se a informação é um bem público, ela deve estar acessível à sociedade. Essa é a ideia geral da LAI e dentro dessa lógica, o acesso à informação pública passa a ser a regra e o sigilo, a exceção.

Importância do acesso às informações públicas

O acesso às informações públicas é fundamental para consolidação da democracia, pois possibilita aos cidadãos estarem informados e participarem efetivamente das decisões que os afetam. A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), reconhece a INFORMAÇÂO como um bem público e o acesso a ela como um direito humano inalienável e universal.

Garantir o acesso a informações públicas é importante para…

Prevenção da corrupção
Com acesso às informações públicas, os cidadãos têm mais condições de monitorar as decisões de interesse público. A corrupção prospera no segredo.

Estímulo ao controle social
O acompanhamento da gestão pública pela sociedade é um complemento indispensável à fiscalização já exercida pelos órgãos públicos. O acesso às informações públicas é fundamental para que o controle social seja exercido com eficácia, fortalecendo também a cidadania.

Fortalecimento da democracia
Líderes políticos são mais propensos a agir de acordo com os desejos do eleitorado se sabem que suas ações podem ser constantemente avaliadas pelo público.

Melhoria do processo decisório
Quando o governo precisa tomar uma decisão, se o assunto for aberto para a participação do público interessado e de especialistas nas questões que estão sendo definidas, é possível obter contribuições que agreguem valor ao resultado.

Respeito aos direitos fundamentais
A violação aos direitos humanos também prospera num ambiente de segredo e acontece “a portas fechadas”. Um governo transparente possibilita o respeito a esses direitos.

Respeito à privacidade
Sem o direito de acesso, os indivíduos não sabem quais informações a seu respeito estão sob o poder do governo ou de outras instituições e, portanto, não têm garantia sobre a utilização dessas informações.

Melhoria nas práticas comerciais
Assim como facilita a vida dos cidadãos, o uso do direito de acesso a informações públicas pode facilitar práticas comerciais eficazes, pois muitas informações de posse dos órgãos públicos relacionam-se com assuntos econômicos, úteis para o setor empresarial.

Benefícios Sociais
A garantia do direito de acesso à informação pode contribuir com resultados sociais em áreas como saúde, educação e segurança pública além de benefícios pessoais, ao possibilitar que indivíduos tomem decisões bem informados.

Que instrumentos definem estes direitos

Além da Constituição Federal há diversas leis federais e acordos internacionais que definem os direitos do cidadão às informações públicas:

Constituição Federal de 1988

No Artigo 5º, que prevê os direitos individuais e coletivos, o texto constitucional afirma:

Art. 5º ( …)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

No art. 216, a Constituição estabeleceu a responsabilidade da administração pública sobre a gestão dos documentos públicos e sobre os procedimentos de acesso:

Art. 216 (…)

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

A Emenda Constitucional 19, de 1998, alterou o Artigo 37 passando a prever também o dever de a Administração Pública possibilitar o acesso às informações públicas:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:  

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

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Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos marcos fundamentais da política de transparência pública governamental brasileira. Ela instituiu instrumentos de transparência da gestão fiscal, definindo sua ampla divulgação para o acompanhamento pela sociedade:

Art. 48.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 49.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Outros instrumentos:

  • Lei nº 8.159 – Política Nacional de arquivos públicos e privados – 1991
  • Lei nº 9.507 – Rito processual do habeas data – 1997
  • Emenda Constitucional nº 19 – 1998
  • Lei nº 9.784/1999: Lei do Processo Administrativo – 1999
  • Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000
  • Lei nº 10.520 – Pregão presencial e eletrônico – 2002
  • Portal da Transparência do Governo Federal – 2004
  • Decreto nº 5.482 – Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública – 2005
  • Decreto nº 6.170 – SICONV – 2007
  • Decreto nº 6.370 Fim das contas tipo “B”/Cartão de Pagamento do Governo Federal – 2008
  • Lei Complementar nº 131 (acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal) – 2009
  • Open Government Partnership e Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – 2011
Informações extraidas do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011″ – Controladoria Geral da União

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